Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação está prevista para ocorrer após as eleições de outubro.
O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE). Mendonça ressaltou a importância do debate e a responsabilidade na abordagem do tema após as eleições, para evitar politização do assunto.
Detalhes da proposta e debate
A PEC busca modificar o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja aos 16 anos, tornando essas pessoas penalmente imputáveis. Atualmente, o artigo considera os menores de 18 anos como inimputáveis.
A comissão terá a função de debater o conteúdo da proposta antes que seja levada ao plenário, onde precisará de apoio de 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada.
Prazos e procedimentos
O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões para emendas ao texto, podendo funcionar por até 40 sessões. Caso não seja analisada, o presidente da Câmara poderá levar o texto diretamente ao plenário.
Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, houve argumentos contra e a favor da PEC, com discussões sobre possíveis impactos na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Contexto e retomada da discussão
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC da Segurança Pública. Inicialmente proposta durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a medida foi separada da votação principal para evitar possíveis rejeições no Senado.
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